Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização
Sabemos que uma das principais regras da locação imobiliária é a de que a propriedade deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi entregue no início do contrato de locação. Contudo, isso não significa que não possam ser realizadas melhorias em imóveis alugados. Existem três tipos de benfeitorias que podem ser realizadas: as úteis […]
A Modernização da lei de direitos Autorais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2370/19 pronto para votação na Comissão de Cultura, que busca modernizar a lei dos direitos autorais, principalmente em relação ao uso de obras na internet. A lei atual entrou em vigor em 1998 (Lei 9610), onde o acesso à internet no país ainda estava no início, […]
Advogados participam de programa na Rádio Genesis
Advogados do Escritório Felipe Piló Advocacia na segunda-feira do dia 08 de março de 2021 às 20 horas, participaram de uma entrevista na Radio Genesis sobre temas relacionados aos problemas do dia a dia do cidadão. Os ouvintes participaram ao vivo, realizando perguntas através do telefone do programa Mundo Jurídico. Participaram do Programa o Dr. […]
Imóvel em construção: bem de família.
Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída. O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente […]
Averbação de Imóvel: Requisito para adjudicação compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento de imóvel urbano, aprovado pelo município, deve anteceder a qualquer registro da área desmembrada. Sem a existência de imóvel com matrícula própria, passível de registro, a ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno […]
Como adotar uma criança no Brasil?
A adoção existe porque, infelizmente, muitas crianças não podem ser criadas pelos seus pais biológicos. Os motivos são diversos, entre eles, a falta de condição financeira e até mesmo maus-tratos. Além disso, muitas crianças e adolescentes ficam órfãos ou vivem em situação de abandono. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. O […]
Qual a diferença entre recuperação judicial e falência
Você sabia que existe diferença entre os institutos da falência e da recuperação judicial? Muitas pessoas acreditam que esses dois institutos jurídicos tratam da mesma coisa, mas vamos ver a seguir que isso não é verdade. Ambos os institutos têm como objetivo a satisfação de dívidas de uma empresa. Contudo, a principal diferença está na […]
Você sabe o que é Seguridade Social?
A nossa Constituição Federal de 1988 veio estabelecer o sistema de Seguridade Social com objetivo de atuação do Estado nas áreas da assistência social, saúde e previdência, de forma que as contribuições sociais passaram a custear ações do Estado nestas três esferas. Sendo assim, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) abriga aqueles que por […]
Liberdade provisória
O réu de ação penal que não tenha decisão condenatória com trânsito em julgado (definitiva, sem possibilidade de recurso), não pode ser considerado culpado do crime pelo qual está sendo acusado. Contudo, quando existe a prisão em flagrante a pessoa pode permanecer presa durante o andamento do processo já que o crime foi presenciado por […]
Hipóteses que configuram a violência contra a mulher.
De acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/06), são casos de violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que tenha como objetivo lesar a mulher e configure agressão psicológica, física, sexual e patrimonial. O Atlas da Violência de 2019 mostra que, entre 2007 e 2017, o feminicídio praticado no Brasil aumentou 30,7%. Investir […]