Empregador: Dificuldades financeiras no pagamento do salário não são consideradas “força maior”
De acordo com decisão da 9ª Turma do TRT 1ª Região (RJ), é cabível a multa por atraso no pagamento de salários aos empregados. A tese da “força maior” apresentada por uma empregadora foi considerada inaplicável, visto que as dificuldades financeiras fazem parte do risco da atividade empresarial, não havendo, portanto, como ser enquadrada no […]
O divórcio e o direito das mulheres
Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges. Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal […]
A Nova Lei de abuso de autoridade
Entrou em vigor, em janeiro/2020, a nova lei contra o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19), expandindo a legislação anterior, principalmente em relação às condutas excessivas por parte de autoridades e servidores públicos. Com a nova medida, que estava “parada” aguardando movimentação pelo Senado desde 2017, novas práticas passaram a ser passíveis de punição, tais […]
Weintraub e o STF: Crime contra a honra?
No mês de maio/2020, foi autorizada a divulgação, pelo STF, de um vídeo referente a uma reunião entre o Presidente da República e seus ministros. Uma das partes mais chocantes do vídeo foi relacionada ao Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que proferiu insultos aos Ministros do STF, chamando-os de “vagabundos”. Sabe-se que os crimes contra […]
Extravio de bagagem gera indenização a ser paga por companhia aérea
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar indenização de R$4.174,00 por danos morais e materiais a uma passageira que teve sua bagagem extraviada. De acordo com o relatado no processo, o extravio ocorreu em 2017 durante uma viagem internacional para Lima (Peru). Ao desembarcar, […]
Reconhecido vínculo empregatício em empresa de marketing multinível
Em reclamação trabalhista, uma ex-funcionária apontou que foi contratada em outubro de 2014 pela empresa Mary Kay na função de consultora de vendas e em novembro do ano seguinte, foi promovida a diretora de vendas. Alega que coordenava uma equipe de vendas e se dedicava exclusivamente ao trabalho. Contudo, o vínculo empregatício entre ela e […]
Golpe por conta falsa e a indenização da vítima
Em decisão recente do juiz da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG), o banco Santander foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que teve seu nome utilizado para a abertura de uma conta corrente online. Além da abertura fraudulenta, esta conta foi utilizada para diversas vendas falsas através da internet. O […]
O que é importante saber sobre a Revisão Criminal
A ação de revisão criminal se trata de uma ação autônoma de impugnação. Seu objetivo é anular, no todo ou em parte, a coisa julgada penal, seja sentença ou acórdão condenatório. Muitos a confundem com um recurso, já que é assim tratada no Código de Processo Penal, mas esta é uma visão equivocada da medida. […]
Novo Auxílio Emergencial
O Novo Auxílio Emergencial do ano 2021 foi aprovado com diferenças importantes em relação ao benefício pago em 2020. Ele será limitado para uma pessoa por família e os valores serão menores: serão até quatro parcelas que variam entre R$150,00 e R$375,00 e a primeira será paga no mês de abril. As parcelas serão […]
Ausência de intimação pessoal do Réu.
Foi concedida liminar no Habeas Corpus nº 185051 pelo Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, para suspender a eficácia de condenação penal de um réu que não foi pessoalmente intimado da decisão que o condenou. Em primeira instância o acusado foi absolvido. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após analisar o […]