Implicações penais da Covid-19
O novo coronavírus, batizado de Covid-19, tem sido responsável por muitos casos de síndrome respiratória, levando diversas pessoas à morte. Após a Organização Mundial de Saúde classificar o surto como pandemia, os países começaram a promover mudanças legislativas, visando impor medidas comportamentais para evitar maior alastramento do vírus. No Brasil, a Lei 13.979/2020 dispõe […]
Aposentadoria de pessoa com deficiência
A Nova Previdência aprovada pelo Congresso Nacional que começou a ser válida em 13 de novembro de 2019 através da emenda constitucional 103, traz uma série de mudanças ao sistema previdenciário brasileiro. Contudo, para a pessoa com deficiência física as regras continuam iguais. O único ponto de alteração foi no cálculo do benefício. Para ter […]
Escritório Felipe Piló Advocacia é notícia nacional.
Os principais sites jurídicos do Brasil, MIGALHAS e CONJUR, noticiaram nos últimos dias uma vitória judicial na qual o nosso Escritório foi patrono. Segue abaixo a reportagem do site Conjur: Uber indenizará motorista acusado de racismo após cancelar corrida Juíza observou que a punição foi feita sem o contraditório – o motorista foi banido sem […]
Como funciona o aviso prévio?
O aviso prévio se trata da comunicação por escrito, onde o empregado ou o empregador informa um ao outro sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo, sendo portanto um ato unilateral. Desde 2011 existe a figura do aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato de trabalho. […]
Ação de Revisão de FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) […]
Validade do pedido de demissão da grávida
O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento firmado de que a gestante tem estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Sendo assim, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que a estabilidade provisória gestacional é um direito indisponível e irrenunciável. Desta forma considerou que a validade do pedido de […]
Projeto de lei exclui recusa a realizar batismo ou casamento de homossexuais
Um Projeto de Lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, Congresso ou Senado, pelo presidente da República, pelo Procurador Geral da República, pelo STF, tribunais superiores e cidadãos. O Projeto n. 4892/20 apresentado pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), determina que caso líderes religiosos se recusem a realizar casamentos, batismos ou […]
Como adotar uma criança no Brasil
A adoção existe porque, infelizmente, muitas crianças não podem ser criadas pelos seus pais biológicos. Os motivos são diversos, entre eles, a falta de condição financeira e até mesmo maus-tratos. Além disso, muitas crianças e adolescentes ficam órfãos ou vivem em situação de abandono. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. […]
STJ – Ação de despejo pode ser ajuizada por apenas um dos locadores
De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em caso de ação de despejo após o término do contrato de locação, não existe a necessidade de que todos os proprietários do imóvel atuem no polo ativo do processo. A relatora do processo no STJ explicou que de acordo com o previsto no artigo […]
Entenda como Funciona:
De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) existem dois tipos de intervalos existentes na jornada do trabalhador: o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada. O intervalo intrajornada como o nome sugere, acontece durante o mesmo dia de trabalho, como por exemplo a hora de almoço que é destinada ao repouso e alimentação do […]