Toda empresa pode Contratar Estagiários?
A resposta é SIM! Porém, devem ser respeitadas as seguintes regras: ✅Empresas com até 5 funcionários: podem ter 1 estagiários ✅Empresas com 6 a 10 funcionários: até 2 estagiários ✅Empresas com 11 a 25 funcionários: até 5 estagiários ✅Empresas com mais de 25 funcionários: até 20% da equipe podem ser estagiários Essa informação foi útil? […]
SINDICATO DE SERVIDORES pode defender aprovados em concurso público?
Segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os sindicatos e as associações de servidores não possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de candidatos aprovados em concurso público. A decisão foi proferida em um mandado de segurança coletivo, proposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público […]
Responder a inquerito policial basta para DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que o candidato não pode ser desclassificado de concurso público pelo simples fato de responder por inquérito policial. No caso julgado, o candidato foi desclassificado do concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário, na fase da investigação social, por […]
É POSSIVEL MUDANÇA DE SERVIÇO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR?
Já aconteceu de você contratar, por exemplo, um serviço de telefonia e, sem qualquer aviso ou consentimento seu, o plano acabou sendo mudado e o valor aumentou? Talvez você não saiba, mas isso é considerado uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso X), podendo gerar direito ao recebimento de […]
O que fazer em caso de atraso de pensão alimentícia?
Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento. Quando ocorre o […]
PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO: qual o valor da indenização?
De acordo com decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor efetivo do prejuízo experimentado no momento do sinistro, respeitado o valor máximo previsto na apólice de seguro. Fonte: Superior Tribunal de Justiça #perdatotal #seguro #apoliceseguro #direitodoconsumidor
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É AJUDA.
Em razão do nome, muitos se enganam pensando que o objetivo da pensão alimentícia é somente custear a alimentação. Isso não é verdade, ela deve cobrir gastos com educação, vestuário, lazer e saúde do menor. ⚠️ Pensão alimentícia não é ajuda, é obrigação. E mais… é um direito do seu filho, não abra mão dele. […]
VOCÊ TEM 65 ANOS OU MAIS? Sabia que, mesmo sem contribuir para o INSS, você pode ter direto a um salário mínimo mensal?
Se você tem 65 anos ou mais, a renda por pessoa do grupo familiar é igual ou menor a 1/4 do salário mínimo, mesmo não tendo contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá direito ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), garantindo a você um salário mínimo mensal. Este benefício também […]
BENEFÍCIO FISCAL É GARANTIDO para milhares de bares e restaurantes pela justiça.
Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) – Lei nº 14.148/2021. E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas, beneficiando milhares de estabelecimentos situados no estado de São Paulo e em Brasília. O objetivo do Perse é […]
É crime não pagar pensão alimentícia?
O artigo 244 do Código Penal prevê o crime de abandono material, sendo ele o seguinte: “deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários […]