Portar Munição é Crime?
A posse da munição desacompanhada de arma de fogo não caracteriza o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é o entendimento recente da 5ª turma do STJ. Para que connfigure o crime, é necessário que o agente porte, além da munição, também a arma de fogo, o que revela […]