A contagem dos prazos para licitações públicas é um tema de extrema relevância para empresas e profissionais que participam de processos licitatórios. A correta interpretação das normas e legislações que regem essa contagem é essencial para evitar desclassificações, sanções ou outros problemas jurídicos. Neste artigo, abordaremos em detalhes como os prazos são contados dentro do contexto das licitações, com base na legislação vigente e nas principais interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.


O Que Diz a Legislação Sobre a Contagem de Prazos em Licitações?

A contagem dos prazos em processos de licitação está disciplinada principalmente pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Antes dela, a Lei nº 8.666/1993 era a principal norma utilizada, e apesar da nova legislação, muitos dispositivos da lei anterior ainda possuem relevância para contratos em vigor.

Segundo a Lei 14.133/2021, os prazos devem ser contados da seguinte maneira:

  1. Dias úteis: Quando a norma mencionar “dias”, sem especificar se são corridos ou úteis, presume-se que sejam dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados.
  2. Dia do início: A contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato ou da ciência oficial ao interessado.
  3. Prorrogação de prazo: Caso o vencimento do prazo ocorra em dia em que não haja expediente no órgão público responsável, este será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.
  4. Meios eletrônicos: Com a crescente digitalização dos processos licitatórios, os prazos podem ser contados com base na disponibilização dos documentos em portais eletrônicos oficiais, desde que previsto no edital.

Tipos de Prazos em Licitação e Como Contá-los

Os prazos em licitação variam de acordo com a fase do processo e o tipo de modalidade adotada. Veja os principais:

1. Prazos para Publicidade dos Editais

A publicidade dos editais é essencial para garantir a ampla concorrência e deve respeitar os seguintes prazos mínimos:

2. Prazos Para Impugnação e Esclarecimento do Edital

Os licitantes podem apresentar impugnações ao edital no seguinte prazo:

Já as respostas aos pedidos de esclarecimento devem ser fornecidas em até 2 dias úteis antes da abertura das propostas.

3. Prazos Para Recursos Administrativos

Os interessados podem recorrer de decisões dentro dos seguintes prazos:

4. Prazos para Assinatura de Contrato

Uma vez homologada a licitação, o licitante vencedor deve assinar o contrato no prazo máximo de 10 dias úteis contados da convocação, salvo prorrogação justificável.

Caso não haja assinatura dentro desse prazo, a Administração pode convocar o segundo colocado.


Importância da Contagem Correta dos Prazos em Licitação

Erros na contagem de prazos podem resultar em desclassificação do licitante, perda de recursos, anulação da contratação e até mesmo responsabilização administrativa. Portanto, é fundamental que empresas e profissionais da área dominem os prazos e normas para evitar problemas.

O uso de ferramentas eletrônicas, calendários compartilhados e softwares de gestão de licitações pode auxiliar no cumprimento dos prazos e na organização das equipes responsáveis.


Conclusão

A contagem de prazos para licitações é um aspecto crucial para garantir o sucesso na participação de processos licitatórios. Compreender como funcionam os prazos, conhecer a legislação vigente e utilizar boas práticas de gestão de tempo são medidas essenciais para evitar penalidades e garantir a correta execução do processo.

Se sua empresa participa regularmente de licitações, manter-se atualizado é indispensável. Para isso, conte com assessoria jurídica especializada e invista em capacitação contínua.

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