Divórcio: Como fica o Direito de Visita?
O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. […]
Auxilio Doença Comum e Auxilio Doença Acidentário
No âmbito previdenciário, ou seja, junto ao INSS, existem dois benefícios muito parecidos: o auxílio-doença comum e o auxílio-doença por acidente (ou acidentário). Nas duas categorias de auxílio, se você ficar afastado por mais de 15 dias em razão de doença ou acidente, terá direito ao benefício do INSS. Desta forma, o empregador é responsável […]
Programa Empresa Cidadã
O Programa Empresa Cidadã foi instituído há mais de dez anos pelo governo federal por meio da Lei nº 11.770/2008. Essa lei prevê a prorrogação do prazo de duração da licença-maternidade por 60 dias. Da mesma forma, ele estende a licença paternidade por mais 15 dias. Para entender melhor vale lembrar que legalmente as empresas […]
Principais tipos de financiamento imobiliário no Brasil
Para muitos brasileiros o financiamento de um imóvel é o único caminho para a aquisição da tão sonhada casa própria. Logo, um importante passo para fechar um negócio de sucesso é conhecer e entender os tipos de financiamento imobiliário. Contratando o financiamento imobiliário você será enquadrado em um dos programas existentes no Brasil. O primeiro […]
Segurado pode optar por perícia médica ou antecipação de auxilio-doença.
De acordo com o estabelecido na Portaria Conjunta nº 62 publicada no final de setembro de 2020, no momento do requerimento o segurado poderá escolher entre realizar o agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, ou pela antecipação do benefício (no valor de R$1.045,00). O requerimento do agendamento da perícia […]
Julgamento de pessoas com mais de 60 anos
A Lei n° 12.008/09 garante aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados, consolidando a recomendação do próprio Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03). Em caso de falecimento do idoso parte ou interessado no processo, a lei apresenta outras garantias. Em um […]
Inventário
O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, que possui a finalidade de transferir a propriedade do falecido para os que permanecem vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía com o objetivo de que a divisão entre os seus sucessores seja feita de forma igualitária. O inventário judicial ocorre por meio […]
Como funciona o Aviso Prévio?
O aviso prévio se trata da comunicação por escrito, onde o empregado ou o empregador informa um ao outro sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo, sendo portanto um ato unilateral. Desde 2011 existe a figura do aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato de trabalho. […]
A Família pode impedir a vacinação de crianças e adolescentes?
Recentemente, a Procuradoria-Geral da República defendeu, por meio de um Recurso Extraordinário com Agravo, que crianças e adolescentes têm direito à vacinação, mesmo que contrarie convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais dos pais ou responsáveis. A instância recomenda, assim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere tal posicionamento em decisões judiciais que favoreçam as famílias […]
Barulho de vizinhos em condomínio: o que devo fazer?
Morar em condomínio tem diversos pontos positivos, como a segurança e as regras comuns (Regimento Interno) de convivência. Uma delas é a janela de permissão para barulhos provocados por reformas, festas e outras atividades cotidianas. Contudo, a boa convivência depende do respeito geral dos moradores a essas regras. Caso o vizinho descumpra as regras do […]