STF: constitucionalidade do auxilio-acompanhante para todas as aposentadorias
Sem data definida até o momento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir o Tema 1095, que trata sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o valor adicional de 25% é […]
Multa isolada por compensação indevida
Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos contribuintes. A legalidade e constitucionalidade da cobrança desta multa isolada de 50% será definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que foi […]
Mercado Livre não é obrigado a fiscalizar seus anúncios
Sites como os marketplaces que veiculam anúncios publicitários produzidos por terceiros, não respondem pela natureza do seu conteúdo, visto que se limitam à oferta de sua plataforma tecnológica. De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por se tratar de um mero provedor de aplicações na internet, a falta de […]
Benfeitorias em imóveis alugados e o direito a indenização
Sabemos que uma das principais regras da locação imobiliária é a de que a propriedade deve ser devolvida nas mesmas condições em que foi entregue no início do contrato de locação. Contudo, isso não significa que não possam ser realizadas melhorias em imóveis alugados. Existem três tipos de benfeitorias que podem ser realizadas: as úteis […]
A Modernização da lei de direitos Autorais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2370/19 pronto para votação na Comissão de Cultura, que busca modernizar a lei dos direitos autorais, principalmente em relação ao uso de obras na internet. A lei atual entrou em vigor em 1998 (Lei 9610), onde o acesso à internet no país ainda estava no início, […]
Imóvel em construção: bem de família.
Em decisão sobre recurso contra sentença que determinou a penhora de um apartamento adquirido por um casal, cujo empreendimento ainda está em fase de construção, a Primeira Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que determinou que a penhora efetuada fosse desconstituída. O casal sustentou que por ser o único bem de família destinado futuramente […]
Averbação de Imóvel: Requisito para adjudicação compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento unânime, no sentido de que a averbação do desmembramento de imóvel urbano, aprovado pelo município, deve anteceder a qualquer registro da área desmembrada. Sem a existência de imóvel com matrícula própria, passível de registro, a ação de adjudicação compulsória da parte desmembrada do terreno […]
Como adotar uma criança no Brasil?
A adoção existe porque, infelizmente, muitas crianças não podem ser criadas pelos seus pais biológicos. Os motivos são diversos, entre eles, a falta de condição financeira e até mesmo maus-tratos. Além disso, muitas crianças e adolescentes ficam órfãos ou vivem em situação de abandono. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. O […]
Qual a diferença entre recuperação judicial e falência
Você sabia que existe diferença entre os institutos da falência e da recuperação judicial? Muitas pessoas acreditam que esses dois institutos jurídicos tratam da mesma coisa, mas vamos ver a seguir que isso não é verdade. Ambos os institutos têm como objetivo a satisfação de dívidas de uma empresa. Contudo, a principal diferença está na […]
Você sabe o que é Seguridade Social?
A nossa Constituição Federal de 1988 veio estabelecer o sistema de Seguridade Social com objetivo de atuação do Estado nas áreas da assistência social, saúde e previdência, de forma que as contribuições sociais passaram a custear ações do Estado nestas três esferas. Sendo assim, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) abriga aqueles que por […]