DELAÇÃO PREMIADA: STF abre precedente para uso de improbidade
🔎📝 Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, a maioria dos ministros do STF concorda que a colaboração premiada pode ser utilizada. O caso está em julgamento virtual e tem previsão de término em 30 de junho de 2023. Segundo o relator Alexandre de Moraes, a colaboração premiada é […]
Meu nome está sujo, mas não devo nada!
Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que você tem direitos garantidos para lidar com essa situação, como a possibilidade de receber indenização por danos morais e ter a retirada da inscrição. A negativação indevida viola seus direitos, e você tem respaldo legal para buscar […]
5 SITUAÇÕES que impedem a demissão de empregado
✋🚫 Existem algumas situações que impedem a demissão de um funcionário. Confira 5 delas a seguir: ❌ Acidente de trabalho ❌ Doença ocupacional ❌ Gravidez ❌ Dirigentes sindicais ❌ Período de estabilidade Você sabia disso? 🤔 Continue acompanhando nossas publicações e fique sempre por dentro dos seus direitos e deveres. 📚 ⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a […]
Associações de Proteção Veicular: Gerando Empregos e Protegendo Veículos Negligenciados
As Associações de Proteção Veicular (APVs) têm se destacado no cenário brasileiro como uma alternativa ao seguro automotivo tradicional. Além de oferecerem uma opção de proteção veicular mais acessível, as APVs também têm contribuído para a economia do país, gerando empregos e oferecendo proteção a veículos que são frequentemente negligenciados pelas seguradoras tradicionais. Um estudo […]
HURB: SENACON suspende venda de pacotes flexiveis
📢 Importante informação ao consumidor! ❗ A venda de pacotes com datas flexíveis da empresa Hurb está temporariamente suspensa pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), devido a irregularidades encontradas em suas práticas comerciais. Essa medida visa proteger os consumidores e garantir a resolução dos problemas antes de novas vendas serem realizadas. 🚧 A suspensão continuará […]
Consumidor, conheça 05 PRÁTICAS ABUSIVAS
No mercado consumidor, é fundamental estar atento a práticas abusivas que podem afetar nossos direitos. Confira algumas situações que devemos evitar: 1️⃣ Publicidade enganosa: fique de olho em propagandas que prometem algo que não é cumprido. É importante que as informações sejam claras, corretas e não induzam o consumidor a erro. 2️⃣ Cobranças indevidas: verifique […]
Duas pessoas da mesma familia podem receber BPC/LOAS?
✅ Sim! De acordo com a Lei que instituiu o benefício assistencial, os benefícios de até um salário mínimo, não entram no cálculo da renda familiar. Portanto, como o BPC é concedido justamente com o valor de um salário mínimo, ele não entra para o cálculo da renda familiar. Nessa situação, desde que atendidos aos […]
É possivel sacar o FGTS em caso de mudança de regime CLT para Estatutário
A mudança de regime de trabalho ocorre quando um profissional deixa de ter a contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a ser estatutário, que é destinado aos servidores públicos concursados, com normas específicas aplicadas ao vínculo. Sabia que, neste caso, é possível o saque do FGTS? Inclusive, já existem decisões […]
GOLPE DO CARTÃO TROCADO: Suspensa a cobrança de valores
Durante um show, um advogado comprou bebidas de um ambulante em frente ao local do evento. No ato do pagamento, o vendedor trocou o cartão de crédito por outro idêntico, sem que a vítima do golpe percebesse. Na sequência, em um intervalo de cinco minutos, durante a noite, foram feitas três compras no cartão, que […]
STJ SOBRE AUTISMO: plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar para autismo.
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora […]