Duas pessoas da mesma familia podem receber BPC/LOAS?
✅ Sim! De acordo com a Lei que instituiu o benefício assistencial, os benefícios de até um salário mínimo, não entram no cálculo da renda familiar. Portanto, como o BPC é concedido justamente com o valor de um salário mínimo, ele não entra para o cálculo da renda familiar. Nessa situação, desde que atendidos aos […]
É possivel sacar o FGTS em caso de mudança de regime CLT para Estatutário
A mudança de regime de trabalho ocorre quando um profissional deixa de ter a contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passa a ser estatutário, que é destinado aos servidores públicos concursados, com normas específicas aplicadas ao vínculo. Sabia que, neste caso, é possível o saque do FGTS? Inclusive, já existem decisões […]
GOLPE DO CARTÃO TROCADO: Suspensa a cobrança de valores
Durante um show, um advogado comprou bebidas de um ambulante em frente ao local do evento. No ato do pagamento, o vendedor trocou o cartão de crédito por outro idêntico, sem que a vítima do golpe percebesse. Na sequência, em um intervalo de cinco minutos, durante a noite, foram feitas três compras no cartão, que […]
STJ SOBRE AUTISMO: plano de saúde deve cobrir tratamento multidisciplinar para autismo.
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora […]
Banco pode BLOQUEAR conta sem ordem judicial?
❌ Não! Como a conta bancária, seja ela de pessoa física ou jurídica, é protegida por sigilo bancário, não pode ocorrer o bloqueio de qualquer valor sem que haja ordem judicial para isso e dentro dos limites legais estabelecidos. Essa informação foi útil? Compartilhe. ⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com […]
Pensão alimentícia para ex: quando existe a obrigação?
Talvez você não saiba, mas no caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. O direito de receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário […]
Meu patrão pode mudar MEU HORARIO DE TRABALHO?
O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho diz o seguinte: “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Portanto, caso o patrão deseje […]
LICITAÇÃO: A prorrogação da antiga lei de licitação, o que isso significa?
A prorrogação da antiga lei de licitação: o que isso significa? Recentemente, foi aprovada uma medida provisória que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações. Com isso, é possível continuar utilizando a antiga lei, mesmo com a existência de uma nova. Mas o que isso significa para os processos licitatórios? É importante […]
Revisão do FGTS será julgado pelo STF no dia 20 de abril de 2023.
O STF julgará, em 20 de abril de 2023, a correção do FGTS. Atualmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que chegou a zero desde 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança até mesmo a inflação, ficando negativa a muitos anos, […]
Qual a idade MÍNIMA para ser MEI?
A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da […]