Segurado pode optar por perícia médica ou antecipação de auxilio-doença.
De acordo com o estabelecido na Portaria Conjunta nº 62 publicada no final de setembro de 2020, no momento do requerimento o segurado poderá escolher entre realizar o agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, ou pela antecipação do benefício (no valor de R$1.045,00). O requerimento do agendamento da perícia […]
Julgamento de pessoas com mais de 60 anos
A Lei n° 12.008/09 garante aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados, consolidando a recomendação do próprio Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03). Em caso de falecimento do idoso parte ou interessado no processo, a lei apresenta outras garantias. Em um […]
Inventário
O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial, que possui a finalidade de transferir a propriedade do falecido para os que permanecem vivos (herdeiros), fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía com o objetivo de que a divisão entre os seus sucessores seja feita de forma igualitária. O inventário judicial ocorre por meio […]
Como funciona o Aviso Prévio?
O aviso prévio se trata da comunicação por escrito, onde o empregado ou o empregador informa um ao outro sobre o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo, sendo portanto um ato unilateral. Desde 2011 existe a figura do aviso prévio proporcional para quem tem ao menos um ano completo de contrato de trabalho. […]
A Família pode impedir a vacinação de crianças e adolescentes?
Recentemente, a Procuradoria-Geral da República defendeu, por meio de um Recurso Extraordinário com Agravo, que crianças e adolescentes têm direito à vacinação, mesmo que contrarie convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais dos pais ou responsáveis. A instância recomenda, assim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere tal posicionamento em decisões judiciais que favoreçam as famílias […]
Barulho de vizinhos em condomínio: o que devo fazer?
Morar em condomínio tem diversos pontos positivos, como a segurança e as regras comuns (Regimento Interno) de convivência. Uma delas é a janela de permissão para barulhos provocados por reformas, festas e outras atividades cotidianas. Contudo, a boa convivência depende do respeito geral dos moradores a essas regras. Caso o vizinho descumpra as regras do […]
Poder Familiar: Casos de suspensão ou perda.
O Código Civil de 2002 instituiu o “poder familiar” com a ideia de que este deve ser exercido por ambos os pais, ou seja, tanto o pai quanto a mãe possuem direitos e deveres relacionados aos filhos menores. Só suspenderá o poder familiar dos pais em relação àquele filho que sofreu alguma das causas de […]
Método da Constelação Familiar
A Lei da Mediação abriu espaço para a incorporação de procedimentos alternativos voltados à resolução de conflitos familiares – antes mesmo de serem levados à justiça. A novidade jurídica atualizou o Código Civil, que prevê o dever de advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público e juízes estimularem esses métodos. Um dos métodos mais difundidos […]
Pensão Alimentícia: caso o Genitor perca emprego e/ou renda
Perder o emprego quando se tem um ou mais filhos para sustentar é uma situação bastante delicada, pois os filhos têm necessidades básicas, como medicamentos, alimentação e vestuário. O genitor que cria o menor de idade, por sua vez, continua pagando contas de água, luz e consumo doméstico. Por isso, o pai (ou a mãe) […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo de recuperação judicial permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise, recuperando suas atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos. Ao solicitar uma recuperação judicial a empresa adquire uma moratória, […]