Divórcio: Como fica o direito a visita?
O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. […]
Novidades sobre dívidas tributárias Federais
Foi sancionado pela presidência no dia 05 de agosto de 2020 o Projeto de Lei Complementar – PLP 9/2020, que trata das dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples junto à União Federal. O texto prevê a autorização para que micro e pequenas empresas firmem acordos de transação tributária para a extinção de dívidas existentes […]
Tribunal reconhece vínculo de emprego de vendedora de cosméticos
Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, é necessário o cumprimento de todos os requisitos constantes no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de algum deles descaracteriza a formação do vínculo. São requisitos formadores do vínculo empregatício: a subordinação, a pessoalidade, a continuidade, a imparcialidade, o horário de trabalho e o […]
STF adia julgamento da revisão do FGTS! Trabalhadores ganharam mais tempo para ingressar com o pedido.
O Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, retirou da pauta do dia 13 de maio de 2021, o julgamento da ADIN nº 5090/2014 que iria decidir sobre o reajuste da correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS. Por esta razão os trabalhadores que não ajuizaram suas ações contra a Caixa Econômica Federal ganharam […]
Tudo que você precisa saber sobre a Ação do FGTS! STF julga dia 13 de maio!
O STF julgará, em 13 de maio de 2021, a correção do FGTS. Atualmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que chegou a zero desde 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança até mesmo a inflação, ficando negativa a muitos anos, […]
Como baixar o extrato de FGTS pelo aplicativo “Caixa FGTS” para celular?
O aplicativo do FGTS permite que seus clientes baixem os extratos de forma rápida. Para ajuizar a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS é necessário os extratos de depósito armazenados pela CAIXA. Você tem um extrato para cada contrato de trabalho, ou seja para cada empresa que você trabalhou você tem um extrato para impressão. Veja […]
Trabalhadores tem poucos dias para pedir a revisão do FGTS. Saiba como receber o dinheiro.
Todo empregado tem uma conta de FGTS. Esse dinheiro fica guardado em contas de FGTS vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF). Todos os meses, o empregador deposita 8% do salário do salário do empregado numa conta individual de cada trabalhador. Esse depósito é acrescido ao saldo da conta, e todos os meses os saldos são […]
Empregador: Dificuldades financeiras no pagamento do salário não são consideradas “força maior”
De acordo com decisão da 9ª Turma do TRT 1ª Região (RJ), é cabível a multa por atraso no pagamento de salários aos empregados. A tese da “força maior” apresentada por uma empregadora foi considerada inaplicável, visto que as dificuldades financeiras fazem parte do risco da atividade empresarial, não havendo, portanto, como ser enquadrada no […]
O divórcio e o direito das mulheres
Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges. Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal […]
A Nova Lei de abuso de autoridade
Entrou em vigor, em janeiro/2020, a nova lei contra o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19), expandindo a legislação anterior, principalmente em relação às condutas excessivas por parte de autoridades e servidores públicos. Com a nova medida, que estava “parada” aguardando movimentação pelo Senado desde 2017, novas práticas passaram a ser passíveis de punição, tais […]