VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO? SAIBA O QUE FAZER
A venda de um veículo e a não ocorrência da transferência pelo novo comprador é uma situação que pode gerar inúmeros transtornos, como por exemplo, emissão de multas, inscrição em dívida ativa, etc. A melhor forma de evitar qualquer transtorno é realizar a comunicação de venda. Mas, caso você não tenha feito isso, ainda há […]
CONTRATO DE PROMESSA DE CONTRA E VENDA : QUEM PAGA O IPTU?
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Taboão da Serra, em razão do inadimplemento do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Em sua defesa, o devedor sustentou que devia ser excluído do polo passivo da demanda, tendo […]
Uniões desfeitas e imóveis financiados: Como fazer a partilha?
A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial. No ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, tudo a depender do regime de bens do casal. Em primeiro lugar, deve-se ter em […]
DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À ISENÇÃO DE IR A APOSENTADOS
Determinadas doenças graves dão direito a aposentados terem isenção do Imposto de Renda (IR). Em regra, a isenção é concedida a aposentados com 65 anos ou mais. São exemplos de doenças graves que podem gerar o direito do aposentado em ter a isenção do IR: – Alienação mental; – Cardiopatia grave; – Cegueira; – Doença […]
Felipe Piló é entrevistado pela Rede Record Minas.
O Advogado Felipe Piló foi entrevistado pela Rede Record na qual falou sobre a responsabilidade do tutor e do Estado nos acidentes que envolvam Cavalo em via pública.
Decisão Judicial obriga Estado a transferir servidor Público de cidade para acompanhar tratamento médico do filho.
Mais uma conquista! Conseguimos transferir o posto de trabalho de uma servidora pública do interior do Estado para a Capital. Neste caso o filho da Servidora necessita de cuidados especiais e infelizmente no interior do Estado não possui médicos especializados vinculados ao IPSEMG para realizar o tratamento da criança. Justiça!
Feliz dia do Advogado
Você sabia que o Dia do Advogado é comemorado em duas datas? No dia 19 de maio, em homenagem ao Santo Ivo – padroeiro da profissão, e no dia 11 de agosto, em homenagem aos primeiros cursos de Direito em nosso país, em 1827. Parabéns a todos os advogados e advogadas que trabalham com ética […]
Encerramento da empresa e o direito à estabilidade por acidente de trabalho
A empresa fechou as portas. E agora? Será que o empregado tem o direito de receber indenização por estabilidade acidentária mesmo assim? Recentemente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à uma empresa já extinta que efetue o pagamento de indenização substitutiva, referente ao período de estabilidade de um empregado. De acordo […]
Prisão Domiciliar
De acordo com o artigo 317 do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo ausentar-se dela com autorização judicial. A medida está presente no artigo 117 da Lei de Execução Penal, que prevê o seu cabimento através do atendimento de um dos seguintes […]
Suspensão da pensão por morte após novo casamento do beneficiário?
Manter ou suspender a pensão de morte após o beneficiário se casar novamente? Uma recente decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença de primeira instância, determinando que uma pensionista do INSS deverá continuar recebendo o benefício da pensão por morte de seu esposo, mesmo tendo se casado […]