Instituída pela Lei nº 13.097/2015, que deu nova redação à Lei nº 9.430/96, a multa de 50% por compensação não homologada pela Receita Federal é largamente discutida pelos contribuintes.
A legalidade e constitucionalidade da cobrança desta multa isolada de 50% será definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, que foi iniciado em abril de 2020.
Contudo, por um pedido de vista, o julgamento não foi finalizado. A necessidade de acompanhamento dos processos relevantes, e organização da própria carteira de processos, pedem a utilização de inteligência artificial para que os advogados que cuidam deste e outros temas, não fiquem para trás.
Neste sentido, ter a tecnologia como aliada é fundamental para monitorar estes processos judiciais de maneira eficiente. Softwares como a EasyJur, será um grande aliado na função de monitorar os processos judiciais em todos os tribunais do país (incluindo o STF), além de automatizar e controlar todas as atividades relacionadas à controladoria jurídica.
Sabido das necessidades atuais, não é um luxo, mas uma necessidade do advogado responsável.
A partir do controle, é possível acompanhar não só o julgamento do citado RE 796.939, mas de quaisquer outros processos que tratem sobre este e outros temas. O último capítulo desta saga, especificamente, ainda está para ser escrito pelo Supremo, o que se espera que seja feito muito brevemente, exatamente para evitar qualquer tipo de insegurança jurídica no ambiente tributário.
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