De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), mães de menores de 12 anos e grávidas têm direito a responder processo criminal em liberdade, evitando a decretação de prisão preventiva.
Isso se deve ao fato de que as crianças sempre terão tratamento prioritário, inclusive as filhas de pessoas acusadas pela prática de crimes. Contudo, caso ocorra a condenação, os tribunais costumam expedir o mandado de prisão.
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