Recentemente, a Procuradoria-Geral da República defendeu, por meio de um Recurso Extraordinário com Agravo, que crianças e adolescentes têm direito à vacinação, mesmo que contrarie convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais dos pais ou responsáveis.
A instância recomenda, assim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere tal posicionamento em decisões judiciais que favoreçam as famílias que se opõem à vacinação.
Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com base na Constituição Federal, se posiciona pela proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o estatuto, é direito de menores de 18 anos e dever do Estado o acesso à saúde.
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